Artigo 140.º
Atenuação especial da sanção acessória

Os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves
podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o infractor não tiver
praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado
com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.

Artigo 141.º
Suspensão da execução da sanção acessória

1. Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de
se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das
penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.
2. Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de
qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis
meses a um ano.
3. A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos
cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada,
singular ou cumulativamente:
a) À prestação de caução de boa conduta;
b) Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação, quando se trate de sanção acessória
de inibição de conduzir;
c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
4. A caução de boa conduta é fixada entre (euro) 500 e (euro) 5000, tendo em conta a duração da sanção
acessória aplicada e a situação económica do infractor.
5. Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor.
6. A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as
aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade
profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.
Artigo 142.º
Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
1. A suspensão da execução da sanção acessória é sempre revogada se, durante o respectivo período:
a) O infractor, no caso de inibição de conduzir, cometer contra-ordenação grave ou muito grave, praticar
factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não cumprir os deveres impostos nos termos do
n.º 3 do artigo anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;
b) O infractor, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contra ordenação ao mesmo diploma
legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.
2. A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da
caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.

Artigo 143.º
Reincidência

1. É sancionado como reincidente o infractor que cometa contra-ordenação cominada com sanção
acessória, depois de ter sido condenado por outra contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus
regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.
2. No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infractor cumpriu a
sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de
condução.
3. No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respectiva
contra-ordenação são elevados para o dobro.

Artigo 144.º
Registo de infracções

1. O registo de infracções é efectuado e organizado nos termos e para os efeitos estabelecidos nos
diplomas legais onde se prevêem as respectivas contra-ordenações.
2. Do registo referido no número anterior devem constar as contra-ordenações graves e muito graves
praticadas e respectivas sanções.
3. O infractor tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.
4. Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infractor é sempre junta uma
cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.

CAPÍTULO II
Disposições especiais
Artigo 145.º (alterado pela Lei 47/2017)
Contra- ordenações graves

No exercício da condução, consideram -se graves as seguintes contra-ordenações:
a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;
b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente
impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h,
quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidade superior a 20 km/h sobre os limites legalmente
impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h,
quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o
condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);
e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições
atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;
f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem,
ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de
marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;
g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das auto-estradas ou vias equiparadas;
h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;
i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades,
bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para
o efeito assinaladas;
j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas
no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de
cruzamento;
l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e
inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime
probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e
jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte
de mercadorias perigosas;
m) A não utilização do sinal de pré -sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;
n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos,
salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º;
o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões;
p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de
segurança obrigatórios.
q) A paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua
mobilidade, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, por qualquer condutor que não esteja autorizado para tal.
2 — Considera -se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso
em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados
nos n.ºs 2 e 3 do artigo 147.º

Artigo 146.º
Contra- ordenações muito graves

No exercício da condução, consideram-se muito graves as seguintes contra ordenações:
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m
dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a
paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto estradas ou vias equiparadas;
b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;
c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo
imobilizado por avaria ou acidente, em auto estradas ou vias equiparadas;
d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;
e) A entrada ou saída das auto estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses
fins destinados;
f) A utilização, em auto estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas
eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;
g) As infrações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas em auto estradas, vias
equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas nas auto estradas
ou vias equiparadas;
i) A infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for
superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a infração prevista na alínea c) do
n.º 1 do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h,
respetivamente, e a infração prevista na alínea d) do mesmo número, quando o excesso de
velocidade for superior a 40 km/h;
k) A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for
igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando
respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de
transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de
passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o
condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou
reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;
m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;
n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;
o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de
sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;
p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o
infrator é titular não confere habilitação;
q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.

Artigo 147.º
Inibição de conduzir

1. A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contra-ordenações graves ou muito graves
previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
2. A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de
dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito
graves, respectivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.
3. Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a
pessoa colectiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período
idêntico de tempo que àquela caberia.

Artigo 148.º
Alterado pela Lei 116/2015
Cassação do título de condução

1. A prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações entre graves ou muito
graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do
infractor.
2. A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas
contra-ordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos
pressupostos da cassação.
3. A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a
motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação.
4. A efectivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.
5. A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do
regime geral das contra-ordenações.

Artigo 149.º
Registo de infracções do condutor

Do registo de infracções relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio,
devem constar: D.L.130/2009
a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de
segurança;
b) As contra-ordenações graves e muito graves praticadas e respectivas sanções.

CAPÍTULO III
Garantia da responsabilidade civil D.L.291/2007 de 21 de Agosto
Artigo 150.º
Obrigação de seguro

1. Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos
termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2. Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se o veículo for
um motociclo ou um automóvel, ou de (euro) 250 a (euro) 1250, se for outro veículo a motor.

Artigo 151.º
Seguro de provas desportivas

A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos
treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade
civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos
resultantes de acidentes provocados por esses veículos.

TÍTULO VII
Procedimentos de fiscalização
CAPÍTULO I
Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias
psicotrópicas

Artigo 152.º
Princípios gerais

1. Devem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool
ou por substâncias psicotrópicas:
a) Os condutores;
b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;
c) As pessoas que se propuserem iniciarem a condução.
2. Quem praticar actos susceptíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode
prevalecer-se daqueles para efeitos de prova.
3. As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas
para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por
crime de desobediência.
4. As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a
detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são impedidas de iniciar a
condução.
5. O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei
para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime
de desobediência.

Artigo 153.º
Fiscalização da condução sob influência de álcool

1 - O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade
mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
2 - Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de
autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente:
a) Do resultado do exame;
b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;
c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece
sobre o do exame inicial; e
d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.
3 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo
com a vontade do examinando:
a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado;
b) Análise de sangue.
4 - No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser,
de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efetuado.
5 - Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais
rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue
necessária para o efeito.
6 - O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.
7 - Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do
exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.
8 - Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve
ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser
realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado
pelo álcool.

Artigo 154.º
Impedimento de conduzir

1. Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não
puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que
comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si
requerido.
2. Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de
desobediência qualificada.
3. O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas
circunstâncias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no
mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.
4. As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo
examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do
artigo anterior.

Artigo 155.º
Imobilização do veículo

1. Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou
removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o
encaminhamento dos ocupantes do veículo.
2. Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo
condutor.
3. Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar
impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo e apresentar resultado negativo em teste
de pesquisa de álcool.
4. No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável
pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência
qualificada.

Artigo 156.º
Exames em caso de acidente

1 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado
de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo
153.º.
2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do
estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à
colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e
ou por substâncias psicotrópicas.
3 - Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser
submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o
estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
4 - Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.

Artigo 157.º
Fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas

1. Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução devem ser submetidos aos exames
legalmente estabelecidos para detecção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de que se
encontram sob influência destas substâncias.
2. Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos
graves devem ser submetidos aos exames referidos no número anterior.
3. A autoridade ou o agente de autoridade notifica:
a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de desobediência, submeter-se aos
exames de rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do estado de influenciado por
substâncias psicotrópicas;
b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja positivo, de que ficam impedidos de conduzir pelo
período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, apresentarem resultado
negativo em novo exame de rastreio;
c) As pessoas que se propuserem iniciarem a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 e que
apresentem resultado positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de conduzir pelo período de
quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de
rastreio que apresente resultado negativo.
4. Quando o exame de rastreio realizado aos condutores e peões nos termos dos n.os 1 e 2 apresentar
resultado positivo, devem aqueles submeter-se aos exames complementares necessários, sob pena de
crime de desobediência.
5. Quando necessário, o agente de autoridade providencia o transporte dos examinandos a
estabelecimento oficial de saúde.
6. Para os efeitos previstos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto
no artigo 155.º e nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 156.º
7. Para efeitos do n.º 2 entende-se por ferido grave aquele que, em consequência de acidente de viação e
após atendimento em serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos
que obriguem à permanência em observação no serviço de urgência ou em internamento hospitalar.

Artigo 158.º
Outras disposições

1. São fixados em regulamento (Lei: 18/2007)
a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados
de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no
sangue;
c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias
psicotrópicas;
d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;
e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de
imobilização e de remoção de veículos.
2. O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de
influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de
veículo a que se refere o artigo 155.º, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da
fiscalização do trânsito.
3. Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do
examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos-crime ou de contra ordenação a que
houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.

CAPÍTULO II
Apreensões
Artigo 159.º
Apreensão preventiva de títulos de condução

1. Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação
criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
2. Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia
de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.

ANOTAÇÕES:
Artigo 255.º, alínea a) do Código Penal;
Artigo 256.º, n.º 1, alínea a), b), c) e n.º 2 do Código penal.

Artigo 160.º
Outros casos de apreensão de títulos de condução

1. Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou
inibição de conduzir.
2. A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:
a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 129.º revelar incapacidade técnica
ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;
b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo
129.º, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
c) Tenha caducado nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 130.º
3. Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias
úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos
previstos no n.º 1, esta notificação ser efectuada com a notificação da decisão.
4. Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de
condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão,
através da autoridade de fiscalização e seus agentes.

Artigo 161.º
Apreensão do documento de identificação do veículo

1. O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação
criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: D.L.144/2012
a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas;
c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afectado no quadro ou nos sistemas de
suspensão, direcção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios;
e) O veículo for apreendido;
f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;
g) Se verifique, em inspecção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando
afecto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;
h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas
e modos de colocação;
i) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.
2. Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros
documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com
aquele documento.
3. Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do
documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
4. Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso
até ao local de destino do veículo.
5. Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os
percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo, bem como
para a sua apresentação a inspecção.
6. Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas
luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com
a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas
aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha
sido apreendido é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.

Artigo 162.º
Apreensão de veículos

1. O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus
agentes quando:
a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente
atribuídos;
b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos permitidos por lei;
c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;
d) Transite estando o respectivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido
substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido
regularizados no prazo legal;
f) Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;
g) Não compareça à inspecção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente
justificada;
h) Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em
anterior inspecção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;
j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 174.º
2. Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias
devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da
sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.D.L.31/85 de 25/1
3. Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de
identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.
4. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial
competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.
5. Nos casos previstos nas alíneas c) a, j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser
designado fiel depositário do respectivo veículo.
6. No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem
satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respectivo montante não tiver sido determinado, até
que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da
prova da efectivação de seguro.
7. Exceptuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações
tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
8. Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas
causadas pela sua apreensão.

CAPÍTULO III
Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163.º
Estacionamento indevido ou abusivo

1. Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de
estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de
utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver
sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do
período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo
tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a
30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que
apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se
deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de
estacionamento;
h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.
2. Os prazos previstos nas alíneas a) e, e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos
sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo
parque ou zona de estacionamento.

Artigo 164.º
Bloqueamento e remoção

1. Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;
c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o
trânsito;
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de
emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
2. Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente
perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou
imobilização:
a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
c) Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de
estacionamento;
g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas
entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
h) Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de
passageiros;
i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao
sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria
devidamente sinalizada;
n) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.
3. Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes
para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua
deslocação até que se possa proceder à remoção.
4. Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as
autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo
para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5. O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra
pessoa que o fizer sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.
6. Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas
ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de
regresso contra o condutor.
7. As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em
regulamento.
8 - As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação.

​
 

Artigo 165.º
Presunção de abandono

1. Removido o veículo nos termos do artigo anterior ou levantada a apreensão efectuada nos termos do n.º
1 do artigo 162.º, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência
constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
2. Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer
recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e
depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3. Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua
afixação nos termos do artigo seguinte.
4. Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado
abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais.
5. O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada
expressamente pelo seu proprietário.

Artigo 166.º
Reclamação de veículos

1. Da notificação referida no artigo anterior deve constar a indicação do local para onde o veículo foi
removido e, bem assim, que o titular do respectivo documento de identificação o deve retirar dentro dos
prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de
o veículo se considerar abandonado.
2. Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 163.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de
acidente, a notificação deve fazer se pessoalmente, salvo se o titular do respectivo documento de
identificação não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua
residência, preferindo os parentes.
3. Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a residência ou a identidade do titular
do documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada junto da sua última residência
conhecida ou na câmara municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado.
4. A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas
de remoção e depósito.

Artigo 167.º
Hipoteca

1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a
residência constante do respectivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
2. Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita e a data em
que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
3. O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o
prazo, o titular do documento de identificação o não levantar.
4. O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo
para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele.
5. O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas
ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao
termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
6. O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas
referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário.

Artigo 168.º
Penhora

1. Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à
remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
2. No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal
designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e
depósito.
3. Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário
especial.

TÍTULO VIII
Do processo
CAPÍTULO I
Competência e forma dos actos (*)
(redacção da designação do capítulo adoptada pelo
Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho)

Artigo 169.º
Competência para o processamento e aplicação das sanções (*)

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o processamento das contra ordenações rodoviárias compete à
ANSR.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias
pertence ao presidente da ANSR.
3 - O presidente da ANSR pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos dirigentes e
pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
4 - O presidente da ANSR tem competência exclusiva, sem poder de delegação, para decidir sobre a
verificação dos respetivos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução.
5 - No exercício das suas funções, a ANSR é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades
ou serviços públicos cuja colaboração solicite.
6 - O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito é
equiparado a autoridade pública, para efeitos de:
a) Levantamento e notificação de autos de contra ordenação instaurados com recurso a meios telemáticos
de fiscalização automática;
b) Instrução e decisão de processos de contra ordenação rodoviária.
7 - A competência para o processamento das contra ordenações previstas no artigo 71.º e a competência
para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à câmara municipal
competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro
do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com
parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do
Governo responsável pela área da administração interna.

____(*) Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 113/2008 de 1 de Julho.

Artigo 169.º-A
Forma dos actos processuais (*)

1. Os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura
electrónica qualificada.
2. Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam
para quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em suporte de papel.
3. Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada a assinatura electrónica
qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação
Electrónica do Estado.

____(*) Artigo aditado pelo Decreto-Lei n.º 113/2008 de 1 de Julho.

CAPÍTULO II
Processamento
Artigo 170.º
Auto de notícia e de denúncia

1 - Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização,
presenciar contra ordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:
a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o
nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes
da infração e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos;
b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento
de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor
apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos
legais e regulamentares.
2 - O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou
levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.
3 - O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos
presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
4 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou
instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de
contra ordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos
n.ºs 1 e 2, com as necessárias adaptações.

Artigo 171.º
Identificação do arguido

1 - A identificação do arguido deve ser efetuada através da indicação de:
a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social;
b) Domicílio fiscal;
c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de
identificação fiscal;
d) Número do título de condução e respetivo serviço emissor;
e) (Revogada.)
f) Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi
praticada.
2 - Quando se trate de contra ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não
puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contra ordenação ao titular do
documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
3 - Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar,
com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra ordenação, o
processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infratora.
4 - O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra
ordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
5 - Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contra ordenação e verificar que o
titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias
úteis, proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer
de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n.º 1 sob
pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.
6 - A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à
identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os
elementos constantes do n.º 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva.
7 - No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira,
quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos
do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele.
8 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 6 e 7 é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 171.º-A
Dispensa de procedimento

O disposto no artigo anterior não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e
serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das
suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde
que confirmada por declaração da entidade competente.

.
Artigo 172.º
Cumprimento voluntário

1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos
nos números seguintes.
2 - A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da
notificação para o efeito.
3 - Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo
pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que
forem devidas.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o
arquivamento do processo, salvo se à contra ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que
prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.
5 - (Revogado.)

Artigo 173.º
Garantia de cumprimento

1 - Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contra ordenação, o infrator deve, de
imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista
para a contra ordenação imputada.
2 - Quando o infrator for notificado da contra ordenação por via postal e não pretender efetuar o
pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação,
prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra ordenação praticada.
3 - Os depósitos referidos nos n.ºs 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator
possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
4 - Se não for prestado depósito nos termos dos n.ºs 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os
seguintes documentos:
a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular
do documento de identificação do veículo;
c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for,
simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.
5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos
apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo,
devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo
anterior ou depósito nos termos dos n.ºs 1 e 2.
6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o
efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4
do artigo anterior.

Artigo 174.º
Infractores com sanções por cumprir

1 - Se, em qualquer ato de fiscalização, o condutor ou o titular do documento de identificação do veículo
não tiverem cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhes foram aplicadas a título definitivo, o
condutor deve proceder, de imediato, ao seu pagamento.
2 - Se o pagamento não for efetuado de imediato, deve proceder-se nos seguintes termos:
a) Se a sanção respeitar ao condutor, é apreendido o título de condução;
b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos o título de
identificação do veículo e o título de registo de propriedade;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do
veículo, são apreendidos todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.
3 - Nos casos previstos no número anterior, a apreensão dos documentos tem caráter provisório, sendo
emitidas guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.
4 - Os documentos apreendidos nos termos do número anterior são devolvidos pela entidade autuante se
as quantias em dívida forem pagas naquele prazo.
5 - Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo,
devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da
Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi realizada a ação de
fiscalização, que asseguram, em colaboração com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no
âmbito do processo contra-ordenacional rodoviário.
6 - Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do
veículo, procede-se à apreensão efetiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para
cumprimento da respetiva sanção.
7 - O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.

Artigo 175.º
Comunicação da infracção

1 - Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:
a) Dos factos constitutivos da infração;
b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;
c) Das sanções aplicáveis;
d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para
apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória;
e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos
no artigo 172.º, do prazo e modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento;
f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a
apresentação da defesa;
g) Do prazo para identificação do autor da infração, nos termos e com os efeitos previstos nos n.ºs 3 e 5
do artigo 171.º.
2 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:
a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º;
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até
ao limite de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja
igual ou superior a € 200.
3 - A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em
língua portuguesa e conter os seguintes elementos:
a) Número do auto de contra ordenação;
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
4 - O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de
indeferimento das provas apresentadas.
5 - O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo
ou para identificação do autor da contra ordenação nos termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser
apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR.

Artigo 176.º
Notificações

1 - As notificações efetuam-se:
a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
b) Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando;
c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação,
podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente
.
3 - A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o
notificando for encontrado pela entidade competente.
4 - Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer
outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para
o domicílio ou sede do notificando.
5 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a
notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.
6 - Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do
veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos
n.ºs 4 e 5:
a) O que consta na base de dados da AT como domicílio fiscal;
b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contra ordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no
território nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contra ordenação, nos casos em que este tenha sido
indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.
7 - Para as restantes infrações e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:
a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização,
alvará, licença de atividade ou credencial; ou b) O correspondente ao seu local de trabalho.
8 - A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de
receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.
9 - Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do
ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada,
considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que e deve
constar do ato de notificação.

Artigo 177.º
Depoimentos (*)

1. As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser
apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços
oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados
pela autoridade administrativa.
3. O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência,
devendo constar da acta o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.
(**)
4. Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem
sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das
gravações. (**)
5. Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios
técnicos áudio -visuais. (**)

_____ (*) Redacção da epígrafe do artigo adoptada pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho.
(**) N.º aditado pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho.

Artigo 178.º
Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas

1. A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos, apenas pode ser
adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.
2. Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de
comparecer no acto processual.
3. A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for
previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do acto, se for imprevisível,
constando da comunicação a indicação do respectivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob
pena de não justificação da falta.
4. Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a
comunicação referida no número anterior.

Artigo 179.º
Ausência do arguido

A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao
prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo
anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.

Artigo 180.º
Medidas cautelares

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele
necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o
arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção-Geral de
Viação, e tenha praticado a infracção no exercício dessa actividade.

CAPÍTULO III
Da decisão
Artigo 181.º
Decisão condenatória

1. A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter:
a) A identificação do infractor;
b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
c) A indicação das normas violadas;
d) A coima e a sanção acessória;
e) A condenação em custas.
2. Da decisão deve ainda constar que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito,
constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto
da autoridade administrativa que aplicou a coima;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e
o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
3.A decisão deve conter ainda:
a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão
se tornar definitiva;
b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima
em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º
4. Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1
pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.

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